31/08/2018

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal […]

30/08/2018

Como sabido, um dos direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor é a inversão do ônus da prova (artigo 6º da legislação consumerista). No entanto, em se tratando de pleito de indenização por desvio produtivo, é importante que o advogado, na narração dos fatos (causa de pedir) e coleta das provas a serem […]

28/08/2018

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mais uma vez a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e condenou uma empresa de telefonia a pagar danos morais a um cliente que foi insistentemente cobrado por um serviço que não devia. Desta vez, a tese, que sustenta que o consumidor que perde seu […]

27/08/2018

De acordo com estudos de um advogado, o ato de fazer com que o consumidor tenha o seu tempo desperdiçado pode ser considerado ilícito. Assim, qualquer fornecedor de produtos ou serviços que, numa clara conduta abusiva (a exemplo do mau atendimento) exigir tempo exagerado do consumidor, obrigando-o a desviar-se de suas atividades para tentar resolver […]

24/08/2018

Após as postagens semanais acerca da Teoria do Adimplemento Substancial, diversos questionamentos surgem quando a real aplicação da referida teoria aos contratos realizados entre as partes. A doutrina e a jurisprudência não possuem entendimento uníssono em relação a essa questão, exceto em relação a não aplicação da alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e […]

23/08/2018

Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ rechaçou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da turma. Na primeira sessão da turma, no último […]

22/08/2018

Sendo os Contratos de Plano de Saúde, em sua grande maioria, contratos de adesão, tipos de contrato estabelecidos unilateralmente por uma das partes, em que pese a existência de lei específica que regula o tema (Lei n. 9.656/98), também aplicamos o Código de Defesa de Consumidor (CDC) à matéria, conforme o caso, no intuito de […]

21/08/2018

Como no Direito toda regra comporta exceções, recentemente, a maioria dos ministros da 2ª Seção do STJ, entenderam, quando do julgamento do recurso especial nº 1.622.555/RJ, que a Teoria do Adimplemento Substancial não deve ser aplicada aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Referido entendimento foi considerado uma vitória para os bancos, […]

20/08/2018

Com origem no Direito Costumeiro Inglês, a Teoria do Adimplemento Substancial passou a fazer parte da doutrina e jurisprudência do Brasil há alguns anos, ainda que a citada teoria não esteja prevista na nossa legislação. Basicamente, a Teoria do Adimplemento Substancial se fundamenta nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, significando […]

18/08/2018

Como mencionado durante a semana o conceito de Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos genitores, avós ou pessoa responsável sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um genitor ou cause algum dano à manutenção de vínculos. De acordo com a lei, a Alienação […]

16/08/2018

Por se tratar de matéria relativamente recente, muitos entendem que a prática de alienação parental, de alguma maneira, pode passar desapercebida ou ainda ser impune. Entretanto, nota-se que a cada vez mais o tema tem sido objeto de apreciação cuidadosa pelo Poder Judiciário. Em 2016, por exemplo, uma genitora foi condenada pela prática de alienação, […]

15/08/2018

Muito se debate sobre a possibilidade de criminalização na prática da alienação parental. Inclusive o projeto da Lei de Alienação Parental comportava um artigo que classificava sua prática como crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, porém o artigo foi vetado. Recentemente, entrou em vigor a lei 13.431/2017 que estabelece o […]

14/08/2018

A legislação brasileira define a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida pela mãe ou pai, avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua guarda para que repudie ou não estabeleça vínculos com o outro genitor. 25 de abril é o Dia Internacional contra a […]

13/08/2018

A alienação parental é um dos temas mais complexos e polêmicos tratados no Direito de Família. Por isso se faz necessário que seja abordado cada vez mais e com maior frequência em nosso cotidiano. Isso porque o nível de dano provocado às suas vítimas é no mínimo assombroso, e tem formado adolescentes e adultos com […]

10/08/2018

O Juiz da 1ª Vara de Baixo Guandu condenou uma empresa de comércio eletrônico a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um consumidor da cidade, que adquiriu um aparelho celular para presentear a sua esposa, mas teve a sua compra cancelada pela loja, mesmo após o pagamento aprovado, sem nenhuma explicação. Segundo alega […]

09/08/2018

Há muito se sabe que o escritório de advocacia deixou de ser visto como um mero local onde se atende clientes e se peticiona. A máxima de que “um escritório é uma empresa”, inclusive, só era novidade aos olhos dos advogados nos anos 2000. Dali em diante isso passou a ser um conceito subjacente, internalizado […]

07/08/2018

Uma trabalhadora do Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana, município da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, deve receber R$ 50 mil como indenização por danos morais ao conseguir comprovar o assédio moral perpetrado por sua chefe. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou […]

06/08/2018

Hoje iniciamos o dia com uma nova forma de comunicação com você. Vamos trabalhar com temáticas semanais e a primeira delas será Direito e Gestão de Pessoas. Aliás, você pode estar se perguntando agora sobre qual relação existe entre gestão de pessoas e direito. Na verdade, são inúmeros os links que podem ser feitos, desde […]

05/08/2018

É recorrente a dúvida sobre quem deve arcar com os valores de comissão de corretagem em negócios imobiliários. Levando-se em conta os dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem ao profissional que intermediou o negócio deve ser do comprador/adquirente ou das construtoras/vendedoras? Em tese, não […]

05/08/2018

De acordo com Código Civil (C.C.) a menoridade cessa quando o individuo completa 18 anos. Com o surgimento da maioridade civil nasce a dúvida sobre quando se encerra a obrigação do alimentante, uma vez que o poder familiar se extingue quando esta ocorre, cessando o dever de sustento. Porém, a extinção do dever de sustento […]

05/08/2018

A empresa tem que indenizar o trabalhador por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia do setor de alumínio a indenizar um auxiliar de manutenção que teve queimaduras em 48% do corpo. Na ação trabalhista, o […]

05/08/2018

A 4ª turma do STJ garantiu indenização para um jovem e seus pais após sequelas resultantes de uma cirurgia. O caso não tratou de erro médico, mas sim da falta de informação adequada para o paciente sobre os riscos do procedimento. O colegiado acompanhou o voto-vista divergente do ministro Luis Felipe Salomão. O jovem submeteu-se a […]

05/08/2018

Por Roberta Queiroz Muito se falou nos últimos tempos sobre a denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), reforma esta que foi considerada uma das mais significativas mudanças na Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, conhecida como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada à época pelo […]