28/09/2018

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados nesse tipo […]

27/09/2018

Conforme preceitua a Lei de Estágio (Lei 11.788/08), as funções desempenhadas pelo estudante devem ser compatíveis com o projeto pedagógico do curso e contribuir com seu aprimoramento social e profissional. Entretanto não é rara a incidência de casos em que as empresas se utilizam das vantagens do termo de compromisso de estágio para delegarem ao […]

25/09/2018

A importunação sexual se tornou crime no país. O presidente da República em exercício, ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, sancionou nesta segunda-feira (24/9) a lei que tipifica a prática. Também foi ampliada a pena para estupro coletivo e tipificada a chamada pornografia de vingança. Pela lei sancionada, caracteriza importunação sexual o ato libidinoso […]

21/09/2018

O estágio profissional de estudante de Direito poderá ter duração de três anos e ser realizado a partir do terceiro ano do curso. É o que determina o Projeto de Lei 9193/17, do deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Atualmente, o estágio é […]

20/09/2018

A lei 11.788, promulgada em 25 de setembro de 2008,define estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e que visa à preparação para o trabalho produtivo dos estudantes. É aqui onde eles cedem sua força de trabalho em troca do conhecimento prático da sua profissão e do mercado de trabalho […]

18/09/2018

A 8ª turma do TRT da 4ª região anulou contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício de estagiário que cumpria jornada acima daquela efetivamente contratada. O colegiado invocou a lei do estágio que prevê o vínculo de emprego do educando com a unidade em caso de descumprimento das condições da referida norma. Consta nos autos que […]

17/09/2018

A Lei 11.788 completará 10 anos de vigência em 25 de Setembro de 2018. A Lei do Estágio, como é mais conhecida, é de extrema importância pois estabelece diretrizes a serem seguidas na relação de estágio, tanto pela instituição de ensino e pela entidade contratante, quanto pelo próprio estagiário. O estágio, como previsto pela lei, […]

13/09/2018

Na condição de Apoiador Institucional, a Barros & Mello Advogados esteve presente na noite de abertura do IX Congresso de Direito do Sudoeste da Bahia, com o tema “Reflexões sobre os novos paradigmas jurisprudenciais”. Membros da Instituição de Ensino, palestrantes e apoiadores institucionais compuseram a primeira mesa do evento. Dr. Wilton Mello, sócio fundador do […]

11/09/2018

Além de outras tantas inovações, a Lei 13.467/2017 também estabeleceu um novo procedimento de jurisdição voluntária: A Homologação de Acordo Extrajudicial. A homologação está prevista no art. 855-B da CLT, o qual dispõe que “o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.” A […]

10/09/2018

O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada de um vigilante. Na reclamação trabalhista, o vigilante, funcionário terceirizado para prestar serviços a uma empresa […]

07/09/2018

É sabido que a Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, trouxe inúmeras mudanças para a relação entre patrões e empregados, inclusive no que toca à rescisão do contrato de trabalho.   Uma dessas novidades é a possibilidade de rescisão mediante acordo. Para isso, foi introduzido na CLT o artigo 484-A que traz uma série de regras […]

05/09/2018

É possível descontar na rescisão valor referente a aviso prévio não cumprido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento. Segundo o empregado, ele se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas […]

04/09/2018

Muito se tem discutido acerca da polêmica reforma trabalhista prevista na Lei 13.467/17. A idéia da reforma, segundo alguns, foi flexibilizar as relações de trabalho com o intuito de trazer modernização e se adaptar às necessidades do mercado, gerando assim, em tese, mais empregos. Muitas também foram as críticas, pois entendem haver uma precarização de […]