31/10/2018

A Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 6832/2017 nesta quarta-feira (17/10). O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), cria juizados especiais dedicados ao processamento e julgamento dos crimes de informática. A matéria altera as leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2011 para inserir parágrafo que trata da criação de Juizados Especiais […]

04/10/2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A decisão foi por maioria […]