30/11/2018

Diante do crescimento da construção civil, inúmeros são os empreendimentos lançados, especialmente na modalidade de venda na planta, situação facilmente notada pela quantidade de canteiros de obras vistos pelas cidades. Contudo, é importante que o consumidor, quando da aquisição do imóvel, fato que, muitas vezes, significa a realização de um sonho, esteja atento aos seus […]

29/11/2018

O patrimônio de afetação constitui garantia aos adquirentes das unidades imobiliárias. No entanto, apenas o patrimônio afetado (destinado à incorporação imobiliária definida) responde por eventuais débitos da incorporação, não havendo extensão de tais responsabilidades ao patrimônio pessoal do incorporador ou a outros empreendimentos que porventura este esteja envolvido. Neste sentido, decidiu recentemente o TRF 4: […]

28/11/2018

A Incorporação Imobiliária consiste na atividade de promoção e realização da construção de edificações (casas em condomínio ou apartamentos), visando à alienação (gratuita ou onerosa) da unidade construída, sendo o incorporador aquele (pessoa física ou jurídica) que assume a responsabilidade da construção e a obrigação de entrega da unidade construída. Constitui modalidade de venda na […]

01/11/2018

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer […]