27/05/2019

A destruição de um imóvel alugado implica a automática extinção do contrato de locação e, em consequência, impede que os aluguéis continuem a ser cobrados. Em tais casos, a entrega das chaves tempos após o incêndio não interfere no marco temporal para a cobrança de aluguéis. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]

17/05/2019

Uma fração de tempo, mas não de espaço, ou ainda, o parcelamento temporal de um bem: esta é, objetivamente, a multipropriedade. Apesar de já existir na vida prática, a mesma não tinha para si uma regulamentação específica, o que foi resolvido com a sanção da Lei 13.777 de 2018, uma grande inovação legislativa, que veio […]

10/05/2019

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); e (ii)  a possibilidade da inversão, em desfavor da construtora, da cláusula penal estipulada exclusivamente para o consumidor, nos casos de inadimplemento também pelo atraso […]