Acordo Extrajudicial como Forma de Rescisão

Além de outras tantas inovações, a Lei 13.467/2017 também estabeleceu um novo procedimento de jurisdição voluntária: A Homologação de Acordo Extrajudicial.

A homologação está prevista no art. 855-B da CLT, o qual dispõe que “o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.”

A homologação consiste, seguindo uma nova tendência processualista, na resolução alternativa de conflitos. O acordo é realizado entre as partes, devidamente representadas por advogado. Posteriormente, provoca-se o judiciário para que o mesmo homologue o acordo.

Antes da reforma era vedada, ao magistrado, a adoção de tal procedimento, assim somente nas causas já ajuizadas é que se poderia realizar os acordos. Inclusive na prática trabalhista tais acordos somente eram homologados após uma audiência em que o juiz ouvia as partes.

Agora, após o protocolo da petição de acordo suspende-se o prazo de prescrição e caberá ao juiz analisar o acordo e decidir: a) se designa audiência; b) se homologa o acordo e c) se se recusa a homologar. Quanto à última alternativa a sentença deverá vir devidamente fundamentada e caberá recurso.

Algo a ser destacado é o fato de que o advogado não pode ser comum entre as partes, assim cada parte deverá ser assistida por advogado diverso.

Com a homologação do acordo ter-se-á um título executivo judicial, cabendo sua execução em caso de inadimplemento ao juiz que o homologou.

Portanto, com essa nova solução trará mais segurança jurídica entre as partes, prestigiando a autonomia da vontade, cabendo ao Poder Judiciário coibir eventuais fraudes.

Como em diversas ocasiões do cotidiano, é essencial que se procure um advogado, regularmente inscrito no Órgão de classe e que seja de sua confiança, uma vez que apenas o mesmo está habilitado a lidar com este tipo de situação.