Alienação Parental é Crime?

Muito se debate sobre a possibilidade de criminalização na prática da alienação parental. Inclusive o projeto da Lei de Alienação Parental comportava um artigo que classificava sua prática como crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, porém o artigo foi vetado.

Recentemente, entrou em vigor a lei 13.431/2017 que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança E do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera o Estatuto da Criança e Adolescente. De acordo com a Lei, a prática de Alienação Parental é uma violência psicológica, mas não é tipificada como crime, conforme artigo 4°, II, b:

“Art. 4o. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência:

II – violência psicológica:

  1. b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;”

Sendo um ato deviolência psicológica contra a criança e adolescente, a Lei garantiria, em tese, à criança/adolescente,por meio de seu representante legalo direito de exigir o cumprimento de medidas protetivas contra o agressor à luz do disposto no ECA e na Lei Maria da Penha (art. 6º e parágrafo único). Entretanto, sobretudo pelo fato de a Lei Maria da Penha autorizar a prisão preventiva em tais casos, há interpretações completamente divergentes sobre a aplicação a sua aplicabilidade nas hipóteses de alienação parental.

Por ora, na verdade, a incidência concreta de medidas extremas como esta, sequer deve ser levada em consideração por parte dos operadores do direito, uma vez prevalecente o melhor interesse da criança e adolescente; por certo não seria a prisão de um de seus genitores, à primeira vista, que cumpriria aquela função, havendo, inclusive, uma chance de perpetuação do sofrimento da criança/adolescente, indo de encontro ao que Lei de Alienação Parental objetiva.

É importante saber, por fim, que no contexto jurídico atual, conduta tipificada que não é, a alienação parental não pode ser considerada crime e, via de consequência, inexiste, para a prática desta, condenação de natureza penal.