Artigos

28/01/2019

Segurança ou Armadilha? Como amplamente sabido, a Lei 9307/96 é o diploma legal que disciplina a Arbitragem. Esta, como uma real solução para composição de conflitos, juntamente com a mediação, negociação e conciliação, passam cada vez mais a fazer parte do cotidiano jurídico e, arriscamos dizer, chegarão a prevalecer sobre as relações litigiosas em um futuro […]

11/12/2018

Os meios alternativos de solução de conflitos, sobretudo após a vigência do novo Código de Processo Civil, efetivamente passarão a ser utilizados, e inevitavelmente ocorrerá o que chamamos de “desjucidialização”. Os advogados devem estar prontos para esta mudança que transformará intensamente o mercado jurídico, e não para depois de ela ocorrer, mas sim muito antes disso.

05/12/2018

Na era da autocomposição e da heterocomposição de conflitos, uma empresa ainda é, como muito se sabe, uma fábrica de litígios, sejam eles de natureza judicial ou administrativa. Isso decorre da própria condição humana, assim como ocorre com a capacidade de negociar. O que pouco se sabe, é que a negociação, meio alternativo de solução […]

30/11/2018

Diante do crescimento da construção civil, inúmeros são os empreendimentos lançados, especialmente na modalidade de venda na planta, situação facilmente notada pela quantidade de canteiros de obras vistos pelas cidades. Contudo, é importante que o consumidor, quando da aquisição do imóvel, fato que, muitas vezes, significa a realização de um sonho, esteja atento aos seus […]

28/11/2018

A Incorporação Imobiliária consiste na atividade de promoção e realização da construção de edificações (casas em condomínio ou apartamentos), visando à alienação (gratuita ou onerosa) da unidade construída, sendo o incorporador aquele (pessoa física ou jurídica) que assume a responsabilidade da construção e a obrigação de entrega da unidade construída. Constitui modalidade de venda na […]

27/09/2018

Conforme preceitua a Lei de Estágio (Lei 11.788/08), as funções desempenhadas pelo estudante devem ser compatíveis com o projeto pedagógico do curso e contribuir com seu aprimoramento social e profissional. Entretanto não é rara a incidência de casos em que as empresas se utilizam das vantagens do termo de compromisso de estágio para delegarem ao […]

20/09/2018

A lei 11.788, promulgada em 25 de setembro de 2008,define estágio como um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho e que visa à preparação para o trabalho produtivo dos estudantes. É aqui onde eles cedem sua força de trabalho em troca do conhecimento prático da sua profissão e do mercado de trabalho […]

17/09/2018

A Lei 11.788 completará 10 anos de vigência em 25 de Setembro de 2018. A Lei do Estágio, como é mais conhecida, é de extrema importância pois estabelece diretrizes a serem seguidas na relação de estágio, tanto pela instituição de ensino e pela entidade contratante, quanto pelo próprio estagiário. O estágio, como previsto pela lei, […]

13/09/2018

Na condição de Apoiador Institucional, a Barros & Mello Advogados esteve presente na noite de abertura do IX Congresso de Direito do Sudoeste da Bahia, com o tema “Reflexões sobre os novos paradigmas jurisprudenciais”. Membros da Instituição de Ensino, palestrantes e apoiadores institucionais compuseram a primeira mesa do evento. Dr. Wilton Mello, sócio fundador do […]

11/09/2018

Além de outras tantas inovações, a Lei 13.467/2017 também estabeleceu um novo procedimento de jurisdição voluntária: A Homologação de Acordo Extrajudicial. A homologação está prevista no art. 855-B da CLT, o qual dispõe que “o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.” A […]

07/09/2018

É sabido que a Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, trouxe inúmeras mudanças para a relação entre patrões e empregados, inclusive no que toca à rescisão do contrato de trabalho.   Uma dessas novidades é a possibilidade de rescisão mediante acordo. Para isso, foi introduzido na CLT o artigo 484-A que traz uma série de regras […]

04/09/2018

Muito se tem discutido acerca da polêmica reforma trabalhista prevista na Lei 13.467/17. A idéia da reforma, segundo alguns, foi flexibilizar as relações de trabalho com o intuito de trazer modernização e se adaptar às necessidades do mercado, gerando assim, em tese, mais empregos. Muitas também foram as críticas, pois entendem haver uma precarização de […]

30/08/2018

Como sabido, um dos direitos básicos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor é a inversão do ônus da prova (artigo 6º da legislação consumerista). No entanto, em se tratando de pleito de indenização por desvio produtivo, é importante que o advogado, na narração dos fatos (causa de pedir) e coleta das provas a serem […]

27/08/2018

De acordo com estudos de um advogado, o ato de fazer com que o consumidor tenha o seu tempo desperdiçado pode ser considerado ilícito. Assim, qualquer fornecedor de produtos ou serviços que, numa clara conduta abusiva (a exemplo do mau atendimento) exigir tempo exagerado do consumidor, obrigando-o a desviar-se de suas atividades para tentar resolver […]

24/08/2018

Após as postagens semanais acerca da Teoria do Adimplemento Substancial, diversos questionamentos surgem quando a real aplicação da referida teoria aos contratos realizados entre as partes. A doutrina e a jurisprudência não possuem entendimento uníssono em relação a essa questão, exceto em relação a não aplicação da alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e […]

22/08/2018

Sendo os Contratos de Plano de Saúde, em sua grande maioria, contratos de adesão, tipos de contrato estabelecidos unilateralmente por uma das partes, em que pese a existência de lei específica que regula o tema (Lei n. 9.656/98), também aplicamos o Código de Defesa de Consumidor (CDC) à matéria, conforme o caso, no intuito de […]

20/08/2018

Com origem no Direito Costumeiro Inglês, a Teoria do Adimplemento Substancial passou a fazer parte da doutrina e jurisprudência do Brasil há alguns anos, ainda que a citada teoria não esteja prevista na nossa legislação. Basicamente, a Teoria do Adimplemento Substancial se fundamenta nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, significando […]

18/08/2018

Como mencionado durante a semana o conceito de Alienação Parental é a interferência na formação psicológica da criança ou adolescente promovida por um dos genitores, avós ou pessoa responsável sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie um genitor ou cause algum dano à manutenção de vínculos. De acordo com a lei, a Alienação […]

15/08/2018

Muito se debate sobre a possibilidade de criminalização na prática da alienação parental. Inclusive o projeto da Lei de Alienação Parental comportava um artigo que classificava sua prática como crime, com pena de detenção de seis meses a dois anos, porém o artigo foi vetado. Recentemente, entrou em vigor a lei 13.431/2017 que estabelece o […]

13/08/2018

A alienação parental é um dos temas mais complexos e polêmicos tratados no Direito de Família. Por isso se faz necessário que seja abordado cada vez mais e com maior frequência em nosso cotidiano. Isso porque o nível de dano provocado às suas vítimas é no mínimo assombroso, e tem formado adolescentes e adultos com […]

09/08/2018

Há muito se sabe que o escritório de advocacia deixou de ser visto como um mero local onde se atende clientes e se peticiona. A máxima de que “um escritório é uma empresa”, inclusive, só era novidade aos olhos dos advogados nos anos 2000. Dali em diante isso passou a ser um conceito subjacente, internalizado […]

07/08/2018

Uma trabalhadora do Sindicato do Comércio Varejista de Uruguaiana, município da fronteira oeste do Rio Grande do Sul, deve receber R$ 50 mil como indenização por danos morais ao conseguir comprovar o assédio moral perpetrado por sua chefe. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que confirmou […]

06/08/2018

Hoje iniciamos o dia com uma nova forma de comunicação com você. Vamos trabalhar com temáticas semanais e a primeira delas será Direito e Gestão de Pessoas. Aliás, você pode estar se perguntando agora sobre qual relação existe entre gestão de pessoas e direito. Na verdade, são inúmeros os links que podem ser feitos, desde […]

05/08/2018

É recorrente a dúvida sobre quem deve arcar com os valores de comissão de corretagem em negócios imobiliários. Levando-se em conta os dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem ao profissional que intermediou o negócio deve ser do comprador/adquirente ou das construtoras/vendedoras? Em tese, não […]

05/08/2018

De acordo com Código Civil (C.C.) a menoridade cessa quando o individuo completa 18 anos. Com o surgimento da maioridade civil nasce a dúvida sobre quando se encerra a obrigação do alimentante, uma vez que o poder familiar se extingue quando esta ocorre, cessando o dever de sustento. Porém, a extinção do dever de sustento […]

05/08/2018

Por Roberta Queiroz Muito se falou nos últimos tempos sobre a denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017), reforma esta que foi considerada uma das mais significativas mudanças na Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, conhecida como Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada à época pelo […]

27/07/2018

Por Vanessa Ferraz Muito tem se discutido sobre a cláusula contida nos contratos de compromisso de compra e venda, que estabelece a impossibilidade de rescisão contratual, por ser o pacto irrevogável e irretratável. São corriqueiras, inclusive, as reclamações de compradores de bens imóveis a este respeito. No entanto, a mencionada cláusula não tem aplicação absoluta […]