Notícias

16/01/2019

O procedimento de revista nos pertences pessoais de todos os empregados, sem contato físico e indiscriminadamente, não gera indenização por danos morais. De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, esse tipo de revista, está dentro do poder diretivo e fiscalizatório do empregador. No caso, uma rede de supermercado havia sido condenada […]

09/01/2019

Se empresa e empregado firmam contrato que prevê a redução de jornada, é possível também reduzir o salário, desde que mantido o valor da hora trabalhada. Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão de primeiro grau que considerou legal a redução salarial de uma trabalhadora […]

18/12/2018

Medida aprovada pelo Comitê Gestor do Bacenjud, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai aumentar a eficácia do sistema de penhora on-line para o pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Na prática, em situações de bloqueio de contas bancárias e de investimento para o pagamento de dívidas sentenciadas, as instituições financeiras terão de fazer, obrigatoriamente, o […]

13/12/2018

A Câmara Nacional de Arbitragem Trabalhista (Canatra), com sede em Curitiba (PR), teve sua primeira audiência de arbitragem na segunda-feira (10/12), com participação do presidente da Câmara, José Affonso Dallegrave Neto e do vice-presidente Sérgio Luiz da Rocha Pombo. Também marcaram presença na audiência de estreia o secretário-geral Ernani Kajota e o secretário-adjunto, Phellipe Henrique Cordeiro Garcia. Com a reforma trabalhista […]

06/12/2018

“Após a Reforma Trabalhista, a solução de conflitos entre empregado e empregador tem se tornado comum e tem sido uma alternativa para evitar a judicialização, por isso, é importante que as empresas contem com profissionais capacitados para realizarem esses acordos. A eficiência na gestão de possíveis falhas nas obrigações trabalhistas tem sido uma meta perseguida […]

04/12/2018

Acerca dos direitos do consumidor e o posicionamento do STJ a este respeito, Isabel Gallotti, ministra do STJ, ministrou a palestra “A incorporação imobiliária na perspectiva do STJ: a proteção do consumidor – interesse coletivo x individual”. Leia o texto completo abaixo: “As relações jurídicas decorrentes da incorporação imobiliária, regidas pela lei 4.596/64, foram profundamente […]

29/11/2018

O patrimônio de afetação constitui garantia aos adquirentes das unidades imobiliárias. No entanto, apenas o patrimônio afetado (destinado à incorporação imobiliária definida) responde por eventuais débitos da incorporação, não havendo extensão de tais responsabilidades ao patrimônio pessoal do incorporador ou a outros empreendimentos que porventura este esteja envolvido. Neste sentido, decidiu recentemente o TRF 4: […]

01/11/2018

Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 1, a lei 13.728/18 que estabelece contagem em dias úteis para prazos em Juizados Especiais. A norma altera a lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Pela nova legislação, “na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer […]

31/10/2018

A Câmara dos Deputados aprovou a redação final do PL 6832/2017 nesta quarta-feira (17/10). O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), cria juizados especiais dedicados ao processamento e julgamento dos crimes de informática. A matéria altera as leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2011 para inserir parágrafo que trata da criação de Juizados Especiais […]

04/10/2018

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A decisão foi por maioria […]

28/09/2018

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados nesse tipo […]

25/09/2018

A importunação sexual se tornou crime no país. O presidente da República em exercício, ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, sancionou nesta segunda-feira (24/9) a lei que tipifica a prática. Também foi ampliada a pena para estupro coletivo e tipificada a chamada pornografia de vingança. Pela lei sancionada, caracteriza importunação sexual o ato libidinoso […]

21/09/2018

O estágio profissional de estudante de Direito poderá ter duração de três anos e ser realizado a partir do terceiro ano do curso. É o que determina o Projeto de Lei 9193/17, do deputado Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Atualmente, o estágio é […]

18/09/2018

A 8ª turma do TRT da 4ª região anulou contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício de estagiário que cumpria jornada acima daquela efetivamente contratada. O colegiado invocou a lei do estágio que prevê o vínculo de emprego do educando com a unidade em caso de descumprimento das condições da referida norma. Consta nos autos que […]

10/09/2018

O atraso reiterado dos depósitos do FGTS deve ser considerado falta grave, o que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia ao pagamento das parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada de um vigilante. Na reclamação trabalhista, o vigilante, funcionário terceirizado para prestar serviços a uma empresa […]

05/09/2018

É possível descontar na rescisão valor referente a aviso prévio não cumprido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou válido o desconto efetuado por uma empresa de turismo na rescisão contratual de um supervisor de faturamento. Segundo o empregado, ele se desentendeu com o presidente da empresa e com duas colegas […]

31/08/2018

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento. A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal […]

28/08/2018

O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mais uma vez a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e condenou uma empresa de telefonia a pagar danos morais a um cliente que foi insistentemente cobrado por um serviço que não devia. Desta vez, a tese, que sustenta que o consumidor que perde seu […]

23/08/2018

Em decisão apertada, por três votos a dois, a 4ª turma do STJ rechaçou a aplicação da teoria do adimplemento substancial em relação a obrigação alimentar, que afastaria a prisão civil do devedor de alimentos. Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Antonio Carlos Ferreira, presidente da turma. Na primeira sessão da turma, no último […]

21/08/2018

Como no Direito toda regra comporta exceções, recentemente, a maioria dos ministros da 2ª Seção do STJ, entenderam, quando do julgamento do recurso especial nº 1.622.555/RJ, que a Teoria do Adimplemento Substancial não deve ser aplicada aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69. Referido entendimento foi considerado uma vitória para os bancos, […]

16/08/2018

Por se tratar de matéria relativamente recente, muitos entendem que a prática de alienação parental, de alguma maneira, pode passar desapercebida ou ainda ser impune. Entretanto, nota-se que a cada vez mais o tema tem sido objeto de apreciação cuidadosa pelo Poder Judiciário. Em 2016, por exemplo, uma genitora foi condenada pela prática de alienação, […]

14/08/2018

A legislação brasileira define a alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida pela mãe ou pai, avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua guarda para que repudie ou não estabeleça vínculos com o outro genitor. 25 de abril é o Dia Internacional contra a […]

10/08/2018

O Juiz da 1ª Vara de Baixo Guandu condenou uma empresa de comércio eletrônico a pagar uma indenização de R$ 4 mil a um consumidor da cidade, que adquiriu um aparelho celular para presentear a sua esposa, mas teve a sua compra cancelada pela loja, mesmo após o pagamento aprovado, sem nenhuma explicação. Segundo alega […]

05/08/2018

A empresa tem que indenizar o trabalhador por danos materiais correspondentes às despesas médicas futuras decorrentes de acidente de trabalho. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma companhia do setor de alumínio a indenizar um auxiliar de manutenção que teve queimaduras em 48% do corpo. Na ação trabalhista, o […]

05/08/2018

A 4ª turma do STJ garantiu indenização para um jovem e seus pais após sequelas resultantes de uma cirurgia. O caso não tratou de erro médico, mas sim da falta de informação adequada para o paciente sobre os riscos do procedimento. O colegiado acompanhou o voto-vista divergente do ministro Luis Felipe Salomão. O jovem submeteu-se a […]

31/05/2018

O escritório Barros & Mello Advogados agora é um associado IBRADIM. O Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário é uma entidade sem fins lucrativos e tem por objeto precípuo a pesquisa, o aperfeiçoamento, a realização de trabalhos pro bono, a celebração de convênios para cooperação acadêmica, a divulgação de trabalhos acadêmicos, a promoção de grupos de […]