Cláusula Compromissória na Arbitragem

Cláusula Compromissória na Arbitragem

Segurança ou Armadilha?

Como amplamente sabido, a Lei 9307/96 é o diploma legal que disciplina a Arbitragem. Esta, como uma real solução para composição de conflitos, juntamente com a mediação, negociação e conciliação, passam cada vez mais a fazer parte do cotidiano jurídico e, arriscamos dizer, chegarão a prevalecer sobre as relações litigiosas em um futuro não tão distante.

A convenção de arbitragem pode ser feita por meio de uma cláusula compromissória ou de um compromisso arbitral, de acordo com o momento em que é realizada. Cláusulas compromissórias estabelecem a opção, pelos contraentes, do uso da via arbitral para composição futura de litígios que vierem a surgir, ao passo que o compromisso arbitral se deslinda quando já há um litígio em andamento e as partes resolvem instituir a arbitragem para discipliná-lo.

É certo que a via arbitral é, à primeira vista, mais célere, menos onerosa e plenamente ajustada à legislação processualista, daí se dizer que passará, realmente, a povoar as relações jurídicas, sobretudo através de cláusulas compromissórias. É justamente aí que reside a segurança ou o grande perigo a que se submetem os signatários.

A uma, pois a cláusula pode ser vazia (quando estabelece apenas a via arbitral para composição de litígios, sem determinar uma série de outros fatores, como rito ou Câmara que o regerá), o que dá margem, desde já, a um conflito certo e futuro quando da instituição da arbitragem – pois haverá muito a se decidir antes mesmo do início do processo arbitral) – momento em que as partes, à vista de uma pretensão resistida, já não gozarão de tão bom relacionamento entre os mesmos.

A duas, pois mesmo a cláusula sendo cheia (quando detalha todo o procedimento arbitral), se for mal redigida, pode se tornar um pesadelo real e crível para qualquer das partes. Nesse sentido, várias Câmaras reconhecidas nacional e internacionalmente sugerem modelos de cláusulas compromissórias cheias, justamente visando a dar a segurança que se espera de uma relação a ser disciplinada pela Lei de Arbitragem.

Cláusulas compromissórias pois, minimamente devem conter:

1. O tipo de arbitragem a ser realizada: Ad Hoc ou Institucional;

2. A sede da arbitragem

3. A Câmara que administrará o processo arbitral;

4. O idioma a ser utilizado;

5. O número de árbitros e o modo como os mesmos serão escolhidos pelas partes.

No final das contas, é sempre válido e importante que a assinatura de cláusula compromissória, em qualquer que seja o contrato, seja precedida pela análise de um advogado de confiança da parte, visando a evitar que o que pareça fácil seja, ao revés, a possibilidade de enfrentar prejuízos futuros de grande monta.