Comissão de Corretagem – Responsabilidade do Adquirente ou da Construtora/Incorporadora?

Comissão de Corretagem – Responsabilidade do Adquirente ou da Construtora/Incorporadora?

É recorrente a dúvida sobre quem deve arcar com os valores de comissão de corretagem em negócios imobiliários. Levando-se em conta os dispositivos legais contidos no Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo pagamento de comissão de corretagem ao profissional que intermediou o negócio deve ser do comprador/adquirente ou das construtoras/vendedoras?
Em tese, não tendo o adquirente contratado os serviços de corretagem, seria a construtora/vendedora a responsável pelo pagamento da comissão, devendo o adquirente ser ressarcido caso tenha sido obrigado a pagá-lo no ato da celebração do negócio.
Entretanto, tamanha foi a relevância, sobretudo econômica, representada pelas questões referentes à comissão de corretagem, que a matéria passou a ser objeto de apreciação pelo STJ, por ocasião do Julgamento do Recurso Repetitivo nº 1551951. Discutiu-se ali a “…legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor.
Muito embora o STJ tenha entendido que construtoras/vendedoras são partes legítimas para responder a demandas dessa natureza, o Tribunal praticamente pacificou a questão, estabelecendo que, caso o consumidor tenha sido previamente informado, e de maneira adequada, sobre o valor que lhe seria repassado a título de comissão de corretagem, é ele o responsável pelo seu pagamento. De outro lado, não havendo informação clara e adequada ao consumidor, deve, a construtora/vendedora, arcar com os custos de comissão de corretagem.
Dessa maneira, é essencial que o consumidor, na celebração de uma transação imobiliária, seja na assinatura de uma carta proposta, de um compromisso de compra e venda ou de documento similar, esteja atento às informações que dizem respeito à comissão de corretagem, que, eventualmente, pode lhe ser ilegalmente imposta pela construtora/vendedora e que, sempre que possível, busque orientação junto a advogado de sua confiança, levando-se em conta a importância patrimonial que representa a aquisição de um bem imóvel.
*João Daniel Barros é sócio fundador do escritório Barros & Mello Advogados, e pós graduado em Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), em convênio com a Escola Nacional de Advocacia.