Demissão por Acordo – Uma nova Era na Rescisão do Contrato de Trabalho

É sabido que a Lei 13.467/2017, denominada reforma trabalhista, trouxe inúmeras mudanças para a relação entre patrões e empregados, inclusive no que toca à rescisão do contrato de trabalho.

 

Uma dessas novidades é a possibilidade de rescisão mediante acordo. Para isso, foi introduzido na CLT o artigo 484-A que traz uma série de regras para a questão das verbas trabalhistas.

 

O mencionado artigo estabelece que “o contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as (…) verbas trabalhistas..”, algumas por metade e outras na sua integralidade.

 

Essa nova modalidade de rescisão, apenas veio para legalizar o que muito se fazia no plano fático, a chamada “falsa demissão”. O empregado queria se desligar da empresa, mas não queria fazê-lo por meio do pedido de demissão, e assim propunha ao empregador que a empresa o demitisse sem justa causa. E ele, o empregado, devolveria a multa sobre o saldo do FGTS. Tal prática é considerada ilegal e também uma fraude frente à legislação trabalhista.

 

Agora com a demissão consensual, o empregado poderá fazer um acordo revestido de legalidade, com o empregador, recebendo por metade o aviso prévio e a multa sobre seu saldo do FGTS, além da integralidade das demais verbas.

 

Não obstante, o empregado não fará jus ao benefício sobre o seguro desemprego. Dessa forma, continua válida a regra de que somente tem direito ao seguro desemprego aqueles trabalhadores demitidos sem justa causa ou por rescisão indireta por culpa do empregador.

 

A Lei, ainda, dá, ao empregado, a oportunidade de sacar parte do seu FGTS, ou seja, nessa modalidade de rescisão consensual o mesmo poderá sacar até 80% do saldo de sua conta.

 

Por fim, é bom sempre ressaltar que as demais formas de demissão continuam válidas. O que se criou é uma nova modalidade, seguindo a tendência legislativa de auto composição de conflitos.

 

*Por Wilton Mello,  advogado, pós graduado em Direito Empresarial, especialista em Direito do Trabalho e membro da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT).