Direitos do Comprador de Imóveis em Regime de Incorporação

Diante do crescimento da construção civil, inúmeros são os empreendimentos lançados, especialmente na modalidade de venda na planta, situação facilmente notada pela quantidade de canteiros de obras vistos pelas cidades.

Contudo, é importante que o consumidor, quando da aquisição do imóvel, fato que, muitas vezes, significa a realização de um sonho, esteja atento aos seus direitos e deveres, enquanto adquirente. Por isso, vamos tratar de algumas das principais garantias do comprador:

Pois bem, o primeiro direito do comprador é a garantia de entrega do imóvel construído, sendo esta uma responsabilidade do incorporador. Contudo, é importante destacar que o incorporador possui um período de carência, durante o qual pode o mesmo desistir do empreendimento, no prazo máximo de 180 dias, contados do registro da incorporação, conforme Lei 4.591/64, artigo 34, sendo devido ao adquirente o direito à devolução dos valores pagos.

Além disso, conforme a Súmula 543 do STJ, o consumidor faz jus à devolução integral e imediata do valor pago quando for constatada a culpa do incorporador (como ocorre, por exemplo, nos casos de imóvel não entregue no prazo fixado em contrato). Acontece que, não estando a rescisão contratual motivada por atos do incorporador e sim por responsabilidade do comprador (nos casos de inadimplemento, por exemplo), pode haver retenção de parcela do montante –fixado pelo STJ entre 10% e 25%.

Ademais, destaca que, segundo o artigo 32 da Lei 4.591/64, antes mesmo de começar a negociar as unidades, deve o incorporador arquivar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, todos os documentos relativos à incorporação. E, dentre estes documentos, tem o orçamento da obra, no qual deve constar o custo global da obra e de cada unidade separadamente. Assim, o adquirente tem o direito de ter acesso a este documento, podendo, através dele, analisar se os gastos e andamento da obra estão em conformidade com o que foi previamente orçado e registrado pelo incorporador. Ou seja, é esta uma excelente ferramenta de fiscalização colocada à disposição do consumidor.

Por fim, importante esclarecer que são estes apenas alguns dos direitos dos compradores, os quais estão protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Por isso, antes de assinar o contrato, é essencial que o adquirente tenha ciência de todos os seus direitos, para que possa exigir que estes sejam amplamente respeitados pelo incorporador e, havendo dúvida, é recomendável procurar um advogado da confiança do consumidor, para esclarecer eventuais dúvidas, tanto acerca das leis que evolvem o processo, como das cláusulas do contrato de compra e venda.

*por Vanessa Ferraz