Incidência da Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Plano de Saúde

Incidência da Teoria do Adimplemento Substancial aos Contratos de Plano de Saúde

Sendo os Contratos de Plano de Saúde, em sua grande maioria, contratos de adesão, tipos de contrato estabelecidos unilateralmente por uma das partes, em que pese a existência de lei específica que regula o tema (Lei n. 9.656/98), também aplicamos o Código de Defesa de Consumidor (CDC) à matéria, conforme o caso, no intuito de proteger a parte hipossuficiente da relação.

Com o surgimento da Teoria do Adimplemento Substancial, muito se falou/questionou sobre a aplicação da mesma aos contratos de plano de saúde que, em regra, possuem 03 (três) modalidades, quais sejam: 1- individual ou familiar; 2- coletivo empresarial; e 3- coletivo por adesão.

O questionamento surgiu em virtude de inúmeras operadoras de planos de saúde rescindirem de forma unilateral determinados contratados, ferindo, com isso, o que dispunha o artigo 13, parágrafo único, inciso II da Lei n. 9.656/98, bem como aos Princípios da Função Social do Contrato e Boa-fé.

É preciso, pois, para que se aplique aos contratos em questão a teoria do adimplemento substancial que sejam cumpridos alguns requisitos, tais como, a) o cumprimento de boa parte do contrato; b) a boa-fé objetiva do contratante; e, c) a ausência de enriquecimento ilícito e de abuso de direito pela parte.

Vejamos um julgado recente sobre o tema:

Plano de saúde – Rescisão contratual por inadimplemento superior a sessenta dias – Notificação para purgação da mora – Regularidade – Inadimplemento, contudo, correspondente a fração do valor da mensalidade, devidamente quitada – Adimplemento substancial – Restabelecimento do plano de saúde – Mensalidades pagas enquanto interrompidos os serviços – Ressarcimento – Danos morais – Inexistência – Recurso provido em parte. (TJ-SP – APL: 11021504820148260100 SP 1102150-48.2014.8.26.0100, Relator: Eduardo Sá Pinto Sandeville, Data de Julgamento: 02/08/2016, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2016).

Assim, necessário que as operadoras de panos de saúde, ao exercerem o seu direito de resolução do contrato se atentem à importância/gravidade do inadimplemento realizado pelo usuário do serviço, sob pena se caracterização de abuso de direito e consequente retorno do contrato mediante a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial.

*por Roberta Queiroz, advogada atuante nas áreas de consultivo e contencioso cível e trabalhista.