Lei de Estágio: Direitos e Deveres

A Lei 11.788 completará 10 anos de vigência em 25 de Setembro de 2018. A Lei do Estágio, como é mais conhecida, é de extrema importância pois estabelece diretrizes a serem seguidas na relação de estágio, tanto pela instituição de ensino e pela entidade contratante, quanto pelo próprio estagiário.

O estágio, como previsto pela lei, pode ser obrigatório – quando definido no projeto do curso como requisito para aprovação e obtenção de diploma – ou não obrigatório – quando desenvolvido opcionalmente, com carga horária acrescida à regular e obrigatória. Independentemente da forma, porém, o seu objetivo é o desenvolvimento profissional do educando, através do aprendizado de competências próprias da atividade profissional exercida.

Cabe então à instituição de ensino e à parte concedente seguirem os ditames da lei para propiciar ao estagiário a mais satisfatória experiência profissionalizante possível.

Figuram, assim, dentre os deveres da instituição: avaliar as instalações da entidade contratante e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; indicar orientador na devida área de atuação do estagiário para acompanhá-lo e avaliá-lo; exigir do educando relatório periódico de suas atividades.

Em relação à parte concedente, é seu dever ofertar instalações adequadas às atividades de aprendizagem social, profissional e cultural do estagiário, indicar funcionário com experiência na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário para orientá-lo e supervisioná-lo, contratar, em favor do educando, seguro contra acidentes pessoais, enviar à instituição de ensino relatório periódico das atividades desempenhas, entre outros.

A relação de estágio, como sabido, não se caracteriza como vínculo de emprego. Entretanto, quando há o descumprimento de determinadas obrigações previstas – dentre elas as já mencionadas – pela parte concedente, eventualmente poderá ser configurado o vínculo empregatício, para fins trabalhistas e previdenciários.

A jornada do estágio não poderá ser maior que 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial ou do 5º ao 9º ano do ensino fundamental regular, e 6 horas diárias e 30 horas semanais para estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular. Ademais, a duração do estágio em uma mesma entidade contratante não poderá ultrapassar 2 anos.

Por fim, é importante saber que é assegurado ao estagiário redução de pelo menos metade de sua jornada em períodos de atividades avaliativas, e período de recesso de 30 dias sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 ano, a ser gozado preferencialmente em suas férias escolares.

É essencial, assim, que as partes envolvidas em uma relação de estágio estejam a par do que dispõe a Lei, para que, conhecendo seus direitos e deveres, possam fazer do estágio uma experiência satisfatória para todos aqueles que dela participam – instituição de ensino, parte concedente e estagiário.