O que é Incorporação Imobiliária?

A Incorporação Imobiliária consiste na atividade de promoção e realização da construção de edificações (casas em condomínio ou apartamentos), visando à alienação (gratuita ou onerosa) da unidade construída, sendo o incorporador aquele (pessoa física ou jurídica) que assume a responsabilidade da construção e a obrigação de entrega da unidade construída. Constitui modalidade de venda na planta.

Acerca do tema, três são os principais fatos históricos:

  1. O surgimento da Lei 4.591/64, que regula a incorporação imobiliária, tendo sido elaborada pelo professor Caio Mario De Oliveira, legislação que, apesar do tempo, contempla as mais diversas situações do mercado imobiliário atual e trouxe três importantes mudanças:

a) Criação da figura do incorporador (antigamente chamado de organizador)

b) Garantia de direitos a todos os envolvidos na obra

c) Responsabilidade do incorporador até o “Habite-se”.

  1. O surgimento do Código de Defesa do Consumidor, garantindo os direitos enquanto adquirente do imóvel e, portanto, dando maior segurança aos compradores;

      3. Patrimônio de afetação, previsto pela Lei 10.931/04, instituto que, embora ainda não tenha atingido o objetivo pretendido, já que pouco adotado pelos incorporadores, é uma excelente ferramenta na proteção dos direitos do comprador, na medida em que garante a continuidade do empreendimento, mesmo após a falência do incorporador.

Portanto, aquele que pretende incorporar deve estar atento às regras legais pertinentes, assim como o comprador também deve se atentar aos seus diretos e direitos, visando à sua plena satisfação na compra do imóvel.