Obrigação alimentar e maioridade civil

De acordo com Código Civil (C.C.) a menoridade cessa quando o individuo completa 18 anos. Com o surgimento da maioridade civil nasce a dúvida sobre quando se encerra a obrigação do alimentante, uma vez que o poder familiar se extingue quando esta ocorre, cessando o dever de sustento. Porém, a extinção do dever de sustento não encerra a obrigação alimentar de forma automática.
O STJ em sua súmula 358 estabeleceu que o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial. Porém, a análise deve ser feita a cada caso concreto, pois nem sempre o alimentando após atingir a maioridade civil está preparado para gerir sua própria vida.
A decisão judicial em cada caso poderá ser baseada em outros meios legais, podendo ser cessada a prestação de alimentos, por exemplo, em caso de casamento, união estável, concubinato do credor ou em caso de prática de ato de indignidade do credor em relação ao devedor.
A jurisprudência dos nossos tribunais tem compreendido que o dever de sustento cessa com a maioridade civil, mas não gera a exoneração automática da obrigação alimentar, pois esta perdura até a conclusão do ensino superior ou técnico, que em média é concluído aos 24 anos de idade. O que é importante saber, na verdade, é que mesmo com o encerramento do poder familiar, prevalece o dever de solidariedade, agora decorrente da relação de parentesco; nesse caso, o alimentado tem que provar que ainda necessita dos alimentos para suprir suas necessidades básicas.
Equívocos a respeito de tal obrigação são recorrentes, uma vez que sempre se pensa no término do dever de sustento com a chegada da maioridade, quando na verdade este é recíproco entre parentes. Certo é que a grande diferença existente entre os deveres, antes e depois da maioridade, relaciona-se à prova da necessidade de alimentos, sendo a sua produção muito mais complexa quando aquele que pleiteia a prestação é maior de 18 anos.
*Guilherme Meira é graduado em Direito pela Faculdade Independente do Nordeste (Fainor) e integra o escritório Barros e Mello atuando nas áreas cível e trabalhista.