Quais são os benefícios trazidos ao devedor pela Teoria do Adimplemento/Pagamento Substancial?

Quais são os benefícios trazidos ao devedor pela Teoria do Adimplemento/Pagamento Substancial?

Com origem no Direito Costumeiro Inglês, a Teoria do Adimplemento Substancial passou a fazer parte da doutrina e jurisprudência do Brasil há alguns anos, ainda que a citada teoria não esteja prevista na nossa legislação.

Basicamente, a Teoria do Adimplemento Substancial se fundamenta nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, significando que, quando um contrato está quase todo cumprido/quitado, não necessariamente seriam impostos ao devedor consequência legais gravosas (tais como busca e apreensão e o desfazimento do negócio), mas tão somente outros efeitos jurídicos menos gravosos ao devedor, como, por exemplo, a cobrança ou a indenização por perdas e danos.

A teoria, é bom que se diga, não busca beneficiar os devedores, mas apenas dar-lhes outras opções de cumprimento de seu contrato quando o mesmo não foi cumprido no prazo inicialmente estipulado pelas partes. Significa dizer que será permitida a resolução do conflito de uma forma mais razoável/sensata, visando à manutenção do negócio jurídico.

Tão importante foi o surgimento da teoria em questão que, em evento realizado pelo Conselho da Justiça Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, denominado IV Jornada de Direito Civil, foi aprovado o Enunciado n. 361 CJF/STJ, que assim dispõe:

Enunciado n. 361 CJF/STJ: “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer preponderar a função social do contrato e o princípio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”.

É importante destacar que não existe percentual pré-fixado de quantidade de parcelas pagas de um contrato que possibilite a aplicação da teoria em questão; é igualmente importante que o valor devido seja ínfimo se comparado à totalidade do contrato. Cada caso é analisado isoladamente, levando-se em consideração as peculiaridades de cada contrato. Está nessa questão, justamente, o desafio enfrentando pelos Tribunais do país, que é determinar o que seria, no caso concreto, o adimplemento substancial do contrato. Caso você esteja passando por uma situação parecida, procure um profissional de sua confiança!

 

*por Roberta Queiroz, advogada atuante nas áreas de consultivo e contencioso cível e trabalhista.