Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica à alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Como no Direito toda regra comporta exceções, recentemente, a maioria dos ministros da 2ª Seção do STJ, entenderam, quando do julgamento do recurso especial nº 1.622.555/RJ, que a Teoria do Adimplemento Substancial não deve ser aplicada aos contratos de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Referido entendimento foi considerado uma vitória para os bancos, pois, demonstra um precedente do STJ sobre o tema, mesmo que não seja decisão definitiva e vinculante sobre a matéria. Nada impede, contudo, que a teoria em apreço seja aplicada aos demais contratos que possuam cláusula de reserva de domínio, conforme podemos verificar na ementa abaixo, proferida pela Décima Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ADIIMPLEMENTO SUBSTANCIAL QUE, NO PARTICULAR CASO DOS AUTOS, DESAUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL. Na hipótese, o demandado já cumpriu com o pagamento expressivo do preço do contrato particular de compra e venda com cláusula de reserva de domínio, não sendo mais razoável a resolução contratual, em face da configuração do adimplemento substancial. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065089443, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 23/07/2015). (TJ-RS – AC: 70065089443 RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Data de Julgamento: 23/07/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/07/2015).

Leia a íntegra da decisão em: https://goo.gl/XyPL3H