Teoria do Adimplemento Substancial: O que é Necessário Saber

Teoria do Adimplemento Substancial: O que é Necessário Saber

Após as postagens semanais acerca da Teoria do Adimplemento Substancial, diversos questionamentos surgem quando a real aplicação da referida teoria aos contratos realizados entre as partes.

A doutrina e a jurisprudência não possuem entendimento uníssono em relação a essa questão, exceto em relação a não aplicação da alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, e nos casos de pensão alimentícia, conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, as quais pressupõem a existência de precedentes a respeito. Ambos os casos foram citados em nossas publicações da semana.

Nas demais e diversas hipóteses, a exemplo dos contratos de planos de saúde, compra e venda de imóveis, compra e venda com reserva de domínio; dentre outros, há forte discussão sobre a incidência da teoria em questão, no intuito primordial de preservar os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva.

É fato que não se busca com isso, o privilégio do inadimplemento/descumprimento desenfreado dos contratos, mas sim uma solução justa e proporcional para cada caso, e essa análise deve ser feita tanto pelo Poder Judiciário, pelos estudiosos do Direito quanto pelos advogados, indispensáveis que são à Administração da Justiça.

Assim, é bom que se diga que a regra é de que os contratos fazem força entre as partes que o celebraram, devendo, pois, serem cumpridos (pacta sunt servanda). Contudo, como o Direito não é uma ciência exata, é essencial que Advogados, Juízes e demais aplicadores do Direito estejam atentos às peculiaridades de cada caso, para que se encontre a solução mais adequada ao mesmo, bem como ao posicionamento dos nossos Tribunais.

*por Roberta Queiroz, advogada atuante nas áreas de consultivo e contencioso cível e trabalhista.