TRÊS INOVAÇÕES NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

TRÊS INOVAÇÕES NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Muito se tem discutido acerca da polêmica reforma trabalhista prevista na Lei 13.467/17. A idéia da reforma, segundo alguns, foi flexibilizar as relações de trabalho com o intuito de trazer modernização e se adaptar às necessidades do mercado, gerando assim, em tese, mais empregos.

Muitas também foram as críticas, pois entendem haver uma precarização de direitos alterando mais do que as relações de emprego, tendendo a produzir efeitos deletérios sobre a economia e o mercado de trabalho.

Nesse sentido, os Tribunais do Trabalho sempre tiveram resistência acerca da flexibilização de direitos e se pautaram pela proteção do trabalhador.

Vários foram os pontos objetos da reforma, dentre eles: o fim da contribuição sindical, a sobreposição dos acordos em detrimento da legislação, trabalho intermitente, dentre outros.

Em relação à rescisão do contrato de trabalho a Lei também inovou. Para isso, escolhemos três inovações relevantes trazidas pela Reforma Trabalhista na Rescisão do Contrato de Trabalho, como vemos a seguir:

Demissão por acordo: significa que, por comum acordo entre as partes, poderá ser celebrado os termos do término do contrato de trabalho, com benefícios para empregado/empregador, como, por exemplo, a empresa pagará apenas metade do aviso prévio (se não for cumprido pelo empregado) e metade da indenização sobre o saldo do FGTS da conta do empregado.

Dispensa coletiva: prevista no 477-A da CLT, onde equipara todas as formas de dispensa, sejam individuais, plúrimas ou coletiva e, ainda, diz que não há necessidade de intervenção prévia do sindicato para sua efetivação.

Nova modalidade de dispensa por justa causa: inserida no art. 482-M da CLT, que dispõe sobre a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. É o que ocorre, por exemplo, com um motorista que perdeu sua habilitação para dirigir em virtude de ato ilícito cometido no trânsito, podendo, com isso, ser dispensado por justa causa.

É verdade inconteste que as alterações das relações de trabalho e emprego trazidas foram enormes, cabendo, agora, ao Poder Judiciário decidir quanto à legalidade/legitimidade ou não de tais alterações.

*Por Wilton Mello,  advogado, pós graduado em Direito Empresarial, especialista em Direito do Trabalho e membro da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas (ABAT).